Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2008 CDC => PL 4289/2008 | Emenda na Comissão | 17/12/2008 | Júlio Delgado | Emenda substitutiva ao PL 4289/2008 que "Insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 4289/2008 | Emenda de Relator | 04/08/2009 | Antonio Cruz | Insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor |