Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4253/2008 | Emenda de Relator | 24/11/2009 | Fernando Coruja | Suprima-se o parágrafo único do art. 1º do projeto em epígrafe. Inteiro teor |