Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4230/2008 | Emenda de Relator | 21/11/2017 | José Mentor | Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações Inteiro teor |