Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4223/2008 | Emenda ao Substitutivo | 26/04/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Dê-se ao projeto a seguinte redação: Inteiro teor |