Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/1993 CDC => PL 3367/1992 Emenda na Comissão 08/03/1993 SIDNEY DE MIGUEL Inteiro teor
EMC 2/1993 CDC => PL 3367/1992 Emenda na Comissão 08/03/1993 SIDNEY DE MIGUEL Inteiro teor
EMC 3/1993 CDC => PL 3367/1992 Emenda na Comissão 08/03/1993 SIDNEY DE MIGUEL Inteiro teor
EMC 4/1993 CDC => PL 3367/1992 Emenda na Comissão 08/03/1993 SIDNEY DE MIGUEL Inteiro teor
EMC 6/1993 CDC => PL 3367/1992 Emenda na Comissão 08/03/1993 SIDNEY DE MIGUEL Inteiro teor
EMC 5/1999 CDC => PL 3367/1992 Emenda na Comissão 08/03/1999 SIDNEY DE MIGUEL Inteiro teor