Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4118/2008 | Emenda de Relator | 07/10/2009 | Geraldo Pudim | Dê-se ao art. 1º da proposição em epígrafe a seguinte redação Inteiro teor |