Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4090/2008 Emenda de Relator 10/12/2008 Regis de Oliveira Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação Inteiro teor