Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 CDEICS => PL 4084/2008 Emenda na Comissão 13/11/2008 Paes Landim Altera a Lei nº. 5.474, de 18 de julho de 1968, que "Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências" para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico". Inteiro teor