PL 4081/2008 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 4081/2008 Emenda Adotada pela Comissão 04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 4081/2008 Emenda de Relator 04/06/2014 Sandra Rosado EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 1º do Projeto, quando faz referência ao art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - a seguinte redação: "Art. 136........................................................... c) representar ao Ministério Público, nos casos do não atendimento das requisições de serviços públicos previstas na alínea a). Parágrafo único.............(NR)" Inteiro teor