Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2011 => PDC 860/2008 Emenda de Plenário 23/03/2011 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/08 Inteiro teor