Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3984/2008 | Emenda de Relator | 22/09/2009 | Carlos Bezerra | Suprima-se o art. 2º da proposição, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |