Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que tr (MPV44108 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Ronaldo Caiado Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 2/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Edmar Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 3/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Roberto Magalhães Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 4/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Acrescenta-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 5/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 2º da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 6/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao § 2º do art. 11 MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 7/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gonzaga Patriota Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 8/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 12 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 9/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 13 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 10/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Dr. Nechar Dá nova redação ao art. 13 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 11/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Dr. Nechar Dá nova redação ao art. 13, § 4º da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 12/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Antonio Bulhões Dá nova redação ao art. 13, § III da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 13/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Airton Roveda Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 14/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 15/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 16/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 17/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 18/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 19/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 20/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Carlos Santana Dá nova redação ao art. 25 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 21/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Antonio Carlos Biscaia Dá nova redação ao art. 27,em substituição ao art. 3º da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 22/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 30 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 23/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Inácio Arruda Altera o art. 30 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 24/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Nelson Pellegrino Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 25/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 26/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Dá nova redação ao art.30 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 27/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art.30 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 28/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Dá nova redação ao art.30 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 29/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art.30 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 30/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Nelson Pellegrino Dá nova redação ao art.30 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 31/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Mauro Nazif Dá nova redação ao art.30 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 32/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art.30 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 33/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Inácio Arruda Dá nova redação ao art.30 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 34/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Rafael Guerra Dá nova redação ao art. 30 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 35/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 36/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Nelson Pellegrino Altera o art. 35 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 37/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Mauro Nazif Altera o art. 35 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 38/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 35 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 39/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Inácio Arruda Altera o art. 35 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 40/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 38 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 41/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Nelson Pellegrino Altera o art. 38 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 42/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Mauro Nazif Altera o art. 38 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 43/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Altera o art. 42 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 44/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Altera o art. 42 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 45/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Nelson Pellegrino Altera o art. 50 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 46/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 50 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 47/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Inácio Arruda Altera o art. 50 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 48/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Mauro Nazif Altera o art. 50 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 49/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 50/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 51/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Eduardo Barbosa Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 52/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 53/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 54/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Eduardo Barbosa Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 55/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Renato Casagrande Dá nova redação aos artigos 53, 54 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 56/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação aos artigos 53, 54, 55, 56 e 57 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 57/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Eduardo Barbosa Dá nova redação aos artigos 53, 54, 55, 56 e 57 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 58/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Odair Cunha Altera os artigos 53, 54, 55, 56 e 57 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 59/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera os artigos 53, 54, 55, 56 e 57 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 60/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 61/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Dá nova redação ao art. 55 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 62/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Dá nova redação ao art. 55 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 63/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 60 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 64/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Marco Maciel Dá nova redação ao art. 60 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 65/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 61 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 66/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 61 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 67/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 61 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 68/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 62 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 69/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Sandro Mabel Dá nova redação ao art. 63 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 70/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Airton Cirilo Dá nova redção ao art. 63 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 71/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 63 da MPV 441/2008 Inteiro teor
EMC 72/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 63 da MPV 441/2008 Inteiro teor
EMC 73/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 63 da MPV 441/2008 Inteiro teor
EMC 74/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 64 da MPV 441/2008 Inteiro teor
EMC 75/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 64 da MPV 441/2008 Inteiro teor
EMC 76/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 77/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 78/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Pedro Wilson Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 79/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Angela Portela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 80/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Iran Barbosa Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 81/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Carlos Abicalil Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 82/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Altera o art. 67 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 83/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 84/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Moreira Mendes Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 85/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Dá nova redação ao art. 77 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 86/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 87/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 88/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Pedro Wilson Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 89/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Angela Portela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 90/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Iran Barbosa Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 91/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Carlos Abicalil Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 92/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Madeira Altera o art. 82 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 93/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Demóstenes Torres Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 94/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Lelo Coimbra Dá nova redação ao art. 88 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 95/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 88 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 96/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 88 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 97/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 88 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 98/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Zezéu Ribeiro Dá nova redação ao art. 88 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 99/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Sérgio Altera o art. 90, 93 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 100/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Altera o art. 104, § 1º e 2º da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 101/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Sérgio Altera o art. 104, da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 102/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Altera § 3º do art. 105, da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 103/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Sérgio Altera § 3º do art. 105, da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 104/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 109, da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 105/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 112, da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 106/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 112, da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 107/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Cristovam Buarque Suprima-se os artigos 125 a 139 da MPV 441/2008, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2008. Inteiro teor
EMC 108/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Sérgio Altera o art. 144 d MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 109/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Alexandre Santos Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 110/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Duque Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 111/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 112/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edmilson Valentim Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 113/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 114/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 115/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 116/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 117/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Alexandre Santos Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 118/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Duque Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 119/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 120/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edmilson Valentim Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 121/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 122/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 123/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
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EMC 125/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Alexandre Santos Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 126/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 127/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Duque Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 128/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edmilson Valentim Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 129/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 130/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 131/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 132/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 133/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 134/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Alexandre Santos Dá nova redação ao art. 147 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 135/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Dá nova redação ao art. 147 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 136/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Duque Dá nova redação ao art. 174 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 137/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 174 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 138/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edmilson Valentim Dá nova redação ao art. 174 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 139/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Dá nova redação ao art. 174 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 140/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 174 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 141/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 147 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 142/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 147 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 143/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Alexandre Santos Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 144/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Duque Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 145/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 146/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edmilson Valentim Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 147/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 148/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 149/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 150/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 151/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Alexandre Santos Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 152/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 153/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Duque Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 154/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 155/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edmilson Valentim Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 156/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 157/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 158/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 159/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 160/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Alexandre Santos Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
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EMC 162/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Duque Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 163/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 164/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edmilson Valentim Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 165/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 166/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
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EMC 168/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 148 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 169/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Sérgio Dá nova redação ao art. 149 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 170/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Dá nova redação ao art. 155 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 171/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 155 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 172/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 155 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 173/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Altera o art. 155 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 174/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Altera o art. 155 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 175/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 176/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Alttera o art. 155 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 177/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Alttera o art. 155 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 178/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Alttera o art. 155 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 179/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Luciana Genro Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 180/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Marinha Raupp Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 181/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 182/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 183/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Milton Monti Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 184/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 185/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 186/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Altera o art. 159 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 187/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Altera o art. 159 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 188/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Altera o art. 159 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 189/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Altera o art. 159 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 190/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edinho Bez Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 191/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Altera o art. 60 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 192/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 193/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edinho Bez Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 194/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edinho Bez Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 195/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 196/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edinho Bez Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 197/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 198/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 199/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 200/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 215 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 201/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 215 da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 202/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 203/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Dá nova redação à MPV 441/208. Inteiro teor
EMC 204/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/208. Inteiro teor
EMC 205/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Dá nova redação à MPV 441/208. Inteiro teor
EMC 206/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/208. Inteiro teor
EMC 207/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/208. Inteiro teor
EMC 208/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/208. Inteiro teor
EMC 209/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Ronaldo Caiado Dá nova redação à MPV 441/208. Inteiro teor
EMC 210/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/208. Inteiro teor
EMC 211/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 228 da MPV 441/208. Inteiro teor
EMC 212/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 228 da MPV 441/208. Inteiro teor
EMC 213/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Veloso Dá nova redação ao art. 229 da MPV 441/208. Inteiro teor
EMC 214/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 João Oliveira Dá nova redação ao art. 229 da MPV 441/208. Inteiro teor
EMC 215/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Wilson Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 216/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Veloso Dá nova redação à MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 217/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 243, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 218/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 249, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 219/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 249, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 220/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Severiano Alves Suprime o art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 221/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Valdir Raupp Suprime o art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 222/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luiz Carlos Busato Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 223/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luiz Carlos Busato Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 224/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luiz Carlos Busato Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 225/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Duque Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 226/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 227/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Cícero Lucena Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 228/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Cícero Lucena Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 229/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Cícero Lucena Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 230/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 231/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 232/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Cícero Lucena Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 233/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Carlos Busato Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 234/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 235/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Angela Amin Dá nova redação ao art. 257, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 236/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Severiano Alves Suprime o art. 258, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 237/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Valdir Raupp Suprime o art. 258, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 238/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 258, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 239/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Angela Amin Exclui o art. 265, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 240/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luiz Carlos Busato Dá nova redação ao art. 268, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 241/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Cícero Lucena Dá nova redação ao art. 268, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 242/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação ao art. 268, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 243/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime o art. 269, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 244/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Sandro Mabel Dá nova redação ao art. 269, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 245/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 269, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 246/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 269, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 247/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 269, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 248/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Sandro Mabel Dá nova redação ao art. 270, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 249/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 271, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 250/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Sandro Mabel Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 251/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Sandro Mabel Dá nova redação ao art. 271, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 252/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 253/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 280, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 254/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação aos arts. 280 e 281 da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 255/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 280 da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 256/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Mauro Nazif Dá nova redação ao art. 284 da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 257/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 284 da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 258/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 284 da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 259/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 284 da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 260/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 284 da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 261/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Dá nova redação ao art. 285 da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 262/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Eduardo Barbosa Dá nova redação ao art. 285 da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 263/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Marco Maciel Dá nova redação ao art. 285 da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 264/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 285 da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 265/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Ana Arraes Dá nova redação ao art. 285 da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 266/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 296, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 267/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 296, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 268/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 296, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 269/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 296, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 270/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 297, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 271/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 297, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 272/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 273/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 274/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 310, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 275/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 310, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 276/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 310, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 277/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 310, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 278/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 310, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 279/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao art. 310, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 280/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Eduardo Valverde Dá nova redação ao art. 310, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 281/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Carlos Santana Dá nova redação ao art. 310, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 282/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 310, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 283/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 316, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 284/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Fátima Cleide Dá nova redação ao art. 316, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 285/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 317, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 286/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao art. 317, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 287/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Laerte Bessa Dá nova redação ao art. 318, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 288/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 318, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 289/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 02/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 318, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 290/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 318, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 291/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Pedro Wilson Dá nova redação ao art. 318, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 292/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Laerte Bessa Dá nova redação ao art. 318, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 293/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 318, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 294/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 318, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 295/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Alice Portugal Dá nova redação ao art. 318, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 296/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Expedito Júnior Dá nova redação ao art. 319, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 297/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 298/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 299/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 02/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 300/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 301/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 302/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Gilmar Machado Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 303/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 304/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 305/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 306/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Magela Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 307/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 308/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Pedro Wilson Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 309/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arthur Virgílio Dá nova redação ao art. 322, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 310/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 02/09/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 323, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 311/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 323, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 312/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pompeo de Mattos Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 313/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 314/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pompeo de Mattos Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 315/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Alexandre Santos Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 316/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 317/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Duque Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 318/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 319/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edmilson Valentim Acrescenta um novo art. à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 320/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 321/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 322/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 323/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 324/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Alexandre Santos Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 325/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 326/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Duque Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 327/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 328/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edmilson Valentim Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 329/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 330/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 331/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 332/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Acrescenta artigo à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 333/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Romero Jucá Dá nova redação ao art. 324, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 334/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Maria Helena Dá nova redação ao art. 324, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 335/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Marinha Raupp Dá nova redação ao art. 324, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 336/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 324, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 337/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Maria Helena Dá nova redação ao art. 324, da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 338/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Zonta Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 339/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edinho Bez Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 340/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edinho Bez Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 341/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edinho Bez Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 342/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Leandro Vilela Acrescenta art. à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 343/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 João Matos Acrescenta art. à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 344/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Acrescenta art. à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 345/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 02/09/2008 Pedro Chaves Acrescenta art. à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 346/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Simão Sessim Acrescenta art. à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 347/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta art. à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 348/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Beto Albuquerque Acrescenta art. à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 349/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Airton Cirilo Acrescenta art. à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 350/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Angela Amin Acrescenta art. à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 351/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Acrescenta art. à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 352/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera dispositos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 353/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Angela Amin Altera dispositos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 354/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Altera dispositos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 355/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Simão Sessim Altera dispositos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 356/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Altera dispositos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 357/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Leandro Vilela Altera dispositos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 358/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera dispositos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 359/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 02/09/2008 Pedro Chaves Inclui dispositos à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 360/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 João Matos Inclui dispositos à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 361/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Inclui dispositos à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 362/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Maria Helena Inclui dispositos à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 363/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Beto Albuquerque Inclui dispositos à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 364/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Airton Cirilo Inclui dispositos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 365/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luciana Genro Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 366/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luciana Genro Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 367/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luciana Genro Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 368/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Mauro Nazif Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 369/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luciana Genro Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 370/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 371/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Neucimar Fraga Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 372/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 373/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 374/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 375/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Inclui dispositivos à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 376/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Inclui dispositivos à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 377/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Inclui dispositivos à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 378/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Inclui dispositivos à MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 379/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 380/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 381/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 382/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 383/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Ronaldo Caiado Altera dispositivos da MPV 441/08. Inteiro teor
EMC 384/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Edson Duarte Altera dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 385/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 386/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 387/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 388/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Pedro Eugênio Altera dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 389/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Altera o art .155 da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 390/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Duque Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 391/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 392/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edmilson Valentim Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 393/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Alexandre Santos Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 394/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 395/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 396/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edmilson Valentim Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 397/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 398/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 399/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Duque Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 400/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 401/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 402/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Alexandre Santos Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 403/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 404/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 405/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 406/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jorge Bittar Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 407/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Sérgio Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 408/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 409/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Nelson Marquezelli Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 410/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Gilmar Machado Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 411/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 412/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 413/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Marinha Raupp Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 414/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 415/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Zonta Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 416/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Maria do Carmo Lara Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 417/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 418/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Ronaldo Caiado Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 419/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 420/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 421/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Dá nova redação à MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 422/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 423/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 424/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 425/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 426/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 427/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 428/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Lúcia Vânia Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 429/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 430/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Maranhão Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 431/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 José Sarney Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 432/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Luis Carlos Heinze Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 433/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 434/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 435/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
EMC 436/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera os dispositivos da MPV 441/20O8. Inteiro teor
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EMC 517/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
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EMC 533/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 534/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Eduardo Valverde Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
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EMC 552/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 553/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 554/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 555/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 556/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 557/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 558/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 559/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 560/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 561/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 562/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 563/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 564/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 565/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 566/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 567/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 568/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 569/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 570/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 02/09/2008 Nelson Marquezelli Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 571/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 572/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edinho Bez Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 573/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 574/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Carlos Santana Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 575/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Daniel Almeida Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 576/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Daniel Almeida Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 577/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Daniel Almeida Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 578/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Chico D'Angelo Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 579/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 José Paulo Tóffano Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 580/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 José Paulo Tóffano Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 581/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 02/09/2008 Pedro Chaves Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 582/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Simão Sessim Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 583/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 João Matos Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 584/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 585/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Angela Amin Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 586/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 587/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Beto Albuquerque Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 588/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 589/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gorete Pereira Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 590/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Leandro Vilela Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor
EMC 591/2008 MPV44108 => MPV 441/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Airton Cirilo Altera os dispositivos da MPV 441/2008. Inteiro teor

Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1/2008 => MPV 441/2008 Emenda de Redação 09/12/2008 Marcelo Castro Emenda de Redação nº 1. Inteiro teor
ERD 2/2008 => MPV 441/2008 Emenda de Redação 09/12/2008 Marcelo Castro Emenda de Redação nº 2. Inteiro teor