Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n° 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei n° 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Gr (MPV44008 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime integralmente o artigo 1º. Inteiro teor
EMC 2/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprime integralmente o artigo 1º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 3/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Eduardo Cardozo Altera o art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 4/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luiz Carlos Hauly Altera o art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 5/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Magela Altera dispositivos da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 6/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Alice Portugal Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 7/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Cleber Verde Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 8/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 9/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 10/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 11/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 12/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 13/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Vanderlei Macris Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 14/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 15/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 16/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 17/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 18/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 19/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 20/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 21/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 22/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Zonta Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 23/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Nelson Pellegrino Altera o art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 24/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera o art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 25/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 26/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera o art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 27/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Jovair Arantes Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 28/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 29/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera o art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 30/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera o art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 31/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera o art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 32/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Jovair Arantes Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 33/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 34/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 35/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 36/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera o art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 37/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Jovair Arantes Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 38/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Laerte Bessa Altera o art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 39/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 40/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 41/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 42/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 43/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 44/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 45/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 46/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 47/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Ricardo Barros Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 48/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gilmar Machado Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 49/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gilmar Machado Altera dispositivos da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 50/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 51/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 52/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Ricardo Barros Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 53/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 54/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 55/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Regis de Oliveira Altera a redação do art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 56/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação do art. 1° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 57/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 58/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 59/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 60/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera dispositivo da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 61/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera dispositivo da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 62/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera dispositivo da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 63/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera dispositivo da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 64/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera dispositivo da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 65/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera dispositivo da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 66/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera dispositivo da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 67/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Alice Portugal Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 68/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 69/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 70/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 71/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 72/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Zonta Altera dispositivos da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 73/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Alice Portugal Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 74/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Cleber Verde Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 75/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera dispositivo da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 76/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera dispositivo da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 77/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 78/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Suprima-se o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 79/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Suprima-se o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 80/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Laerte Bessa Suprima-se o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 81/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprima-se o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 82/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Suprima-se o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 83/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Roberto Magalhães Suprima-se o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 84/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Inácio Arruda Suprima-se o § 2°do art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 85/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jovair Arantes Suprima-se o § 2°do art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 86/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprima-se o § 2°do art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 87/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera dispositivos da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 88/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera dispositivos da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 89/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera dispositivos da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 90/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Cezar Silvestri Altera dispositivos da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 91/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera dispositivos da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 92/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Cleber Verde Altera o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 93/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Dr. Rosinha Altera o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 94/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 95/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 96/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera dispositivos da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 97/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 98/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 99/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 3° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 100/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Pepe Vargas Altera dispositivo da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 101/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Júlio Delgado Altera o art. 4° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 102/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Romero Jucá Altera o art. 4° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 103/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera o art. 4° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 104/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera o art. 4° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 105/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera o art. 4° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 106/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Roberto Magalhães Altera o art. 4° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 107/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Altera o art. 4° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 108/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera o art. 4° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 109/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Altera o art. 4° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 110/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Renato Souza Altera o art. 4° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 111/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Vanderlei Macris Altera o art. 4° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 112/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tadeu Filippelli Altera o art. 4° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 113/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Mauro Benevides Altera o art. 5° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 114/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera o art. 5° da MPV 440/08. Inteiro teor
EMC 115/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Suprime os artigos 6º, 7º e 8º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 116/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 6º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 117/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Sarney Filho Altera a redação do artigo 6º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 118/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Eduardo Cardozo Altera a redação do artigo 6º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 119/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 6º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 120/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Vieira da Cunha Altera a redação do artigo 6º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 121/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação do artigo 6º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 122/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 123/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Revoga o artigo 7º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 124/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Sarney Filho Suprime o artigo 7º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 125/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do artigo 7º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 126/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 7º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 127/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 7º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 128/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arthur Virgílio Altera a redação do artigo 7º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 129/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do artigo 7º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 130/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Romero Jucá Altera a redação do artigo 7º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 131/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Jardim Suprime o artigo 8º da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 132/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Paulo Rocha Suprime incisos do art. 9º-C, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 133/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime incisos do art. 9º-C, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 134/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Walter Pinheiro Suprime incisos do art. 9º-C, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 135/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprime incisos do art. 9º-C, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 136/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime incisos do art. 9º-C, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 137/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Ivan Valente Suprime incisos do art. 9º-C, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 138/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Suprime incisos do art. 9º-C, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 139/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Paes Landim Suprime incisos do art. 9º-C, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 140/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera redação do § 1º do art. 9º-C, da Lei 9.650, de 1998, incluído pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 141/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Paes Landim Altera redação do § 1º do art. 9º-C, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 142/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera redação do § 1º do art. 9º-F, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 143/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do § 1º do art. 9º-F, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 144/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Ricardo Barros Altera redação do § 1º do art. 9º-F, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 145/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Walter Pinheiro Altera redação do § 1º do art. 9º-F, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 146/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Paulo Rocha Altera redação do § 1º do art. 9º-F, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 147/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do § 1º do art. 9º-F, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 148/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do § 1º do art. 9º-F, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 149/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do art. 9º-E, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 150/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Acrescenta artigo à MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 151/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Acrescenta artigo à MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 152/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Acrescenta artigo à MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 153/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do art. 9º-E, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 154/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Walter Pinheiro Altera redação do art. 9º-E, da Lei 9.650, de 1998, com a redação dada pelo art. 20 da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 155/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera redação da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 156/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera redação da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 157/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera redação da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 158/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera redação da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 159/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação da MP 440/2008. Inteiro teor
EMC 160/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Aline Corrêa Altera redação do art. 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 161/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Maria Helena Altera redação do art. 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 162/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Afonso Hamm Altera redação do art. 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 163/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Roberto Magalhães Altera redação do art. 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 164/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera redação do art. 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 165/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Magela Altera redação do art. 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 166/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Nelson Meurer Altera redação do art. 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 167/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jovair Arantes Altera redação do art. 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 168/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Lúcio Vale Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 169/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Lúcio Vale Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 170/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Lúcio Vale Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 171/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 172/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Carlos Hauly Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 173/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 174/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 175/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 176/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Valdir Raupp Altera redação do art. 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 177/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Valdir Raupp Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 178/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Zezéu Ribeiro Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 179/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Veloso Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 180/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Maranhão Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 181/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Francisco Rodrigues Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 182/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Laerte Bessa Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 183/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Moises Avelino Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 184/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 185/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 186/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 187/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Paulo Magalhães Altera a redação do art. 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 188/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Severiano Alves Altera a redação do art. 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 189/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do art. 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 190/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 191/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Benedito de Lira Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 192/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Carlos Santana Altera redação do artigo 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 193/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Cristiano Matheus Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 194/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Eduardo Valverde Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 195/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 10 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 196/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Patrícia Saboya Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 197/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Mauro Benevides Altera redação do inciso II do art. 10 e do inciso V do art. 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 198/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gonzaga Patriota Altera redação do artigo 12 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 199/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Severiano Alves Altera redação do artigo 12 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 200/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Valdir Raupp Altera redação do artigo 12 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 201/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera redação do artigo 13 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 202/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 13 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 203/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 14 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 204/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 15 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 205/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gilmar Machado Altera redação do artigo 15 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 206/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Ricardo Barros Altera redação do artigo 15 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 207/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera redação do artigo 15 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 208/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Suprime o artigo 17 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 209/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Suprime o artigo 17 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 210/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime o artigo 17 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 211/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Suprime o artigo 17 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 212/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Suprime os artigos 17, 22, 65 e 100 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 213/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 17 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 214/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Alvaro Dias Suprime o artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 215/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 216/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 217/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 218/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 219/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Geraldo Thadeu Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 220/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 221/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 222/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Alvaro Dias Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 223/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edinho Bez Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 224/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Marco Maciel Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 225/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Geraldo Thadeu Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 226/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 227/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Altera a redação do artigo 20 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 228/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Suprime no artigo 20, da MPV 440/2008, o texto relativo ao artigo 9ºD da Lei nº 9.650, de 1998. Inteiro teor
EMC 229/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 20 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 230/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do artigo 20 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 231/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gilmar Machado Altera a redação do artigo 20 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 232/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luiz Carlos Hauly Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 233/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 234/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 235/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 236/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Walter Pinheiro Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 237/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Paes Landim Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 238/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 239/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Paulo Rocha Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 240/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Magela Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 241/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Ivan Valente Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 242/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 243/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Severiano Alves Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 244/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Valdir Raupp Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 245/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Suprime o artigo 22 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 246/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime o artigo 22 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 247/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime o artigo 22 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 248/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Paes Landim Suprime o artigo 22 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 249/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime o artigo 22 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 250/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprime o artigo 22 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 251/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Walter Pinheiro Suprime o artigo 22 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 252/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 22 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 253/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera a redação do artigo 22 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 254/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Pedro Wilson Altera a redação do artigo 22 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 255/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 22 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 256/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 22 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 257/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Altera a redação do artigo 23 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 258/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 23 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 259/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 23 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 260/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 23 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 261/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 23 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 262/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Walter Pinheiro Altera redação do artigo 23 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 263/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Paes Landim Altera redação do artigo 23 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 264/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Ivan Valente Altera redação do artigo 23 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 265/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 23 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 266/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Paulo Rocha Altera a redação do artigo 23 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 267/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do artigo 28 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 268/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação dos artigos 29 e 30 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 269/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação dos artigos 29 e 30 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 270/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Altera a redação dos artigos 29 e 30 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 271/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Pedro Wilson Altera a redação dos artigos 29 e 30 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 272/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação dos artigos 34,35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 64, 65, 66 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 273/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do artigo 49 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 274/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação do artigo 53 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 275/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Ricardo Barros Altera a redação do artigo 53 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 276/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gilmar Machado Altera a redação do artigo 53 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 277/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Filipe Pereira Altera a redação do artigo 67 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 278/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Carlos Bezerra Altera a redação do artigo 67 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 279/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Altera a redação do artigo 67 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 280/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Filipe Pereira Altera a redação do artigo 68 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 281/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Filipe Pereira Altera os Anexos, de acordo com os artigos 68 a 101 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 282/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Hugo Leal Altera a redação do artigo 68 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 283/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 284/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Hugo Leal Altera a redação do artigo 76 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 285/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Hugo Leal Suprime os artigos 77 a 80 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 286/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do artigo 84 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 287/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Hugo Leal Altera a redação do artigo 87 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 288/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Ricardo Barros Altera a redação do artigo 88 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 289/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gilmar Machado Altera a redação do artigo 88 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 290/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação do artigo 88 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 291/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Hugo Leal Altera a redação do artigo 100 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 292/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 293/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 294/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 295/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 296/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 297/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 298/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 299/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 300/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 301/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Eduardo Suplicy Altera a redação do artigo 102 e das tabelas dos Anexos XVIII, XIX, XX, XXI e XXII da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 302/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 102 e das tabelas dos Anexos XVIII, XIX, XX, XXI e XXII da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 303/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Jardim Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 304/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Professor Setimo Altera a redação do artigo 102 e dos Anexos XVIII, XIX, XX, XXI e XXII da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 305/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Novais Altera a redação do artigo 102 e dos Anexos XVII, XIX, XX, XXI e XXII da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 306/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 307/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Altera a redação do artigo 102 e do 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 308/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 309/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 310/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 311/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 102 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 312/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime o artigo 103 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 313/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime os §§ 1º e 2º do artigo 103 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 314/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprime os §§ 1º e 2º do artigo 103 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 315/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 103 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 316/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 103 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 317/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 103 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 318/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime o artigo 109 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 319/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime o artigo 110 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 320/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprime o artigo 110 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 321/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime o artigo 110 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 322/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime o artigo 111 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 323/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime o artigo 111 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 324/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprime o artigo 111 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 325/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime o artigo 112 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 326/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprime o artigo 112 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 327/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime o artigo 112 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 328/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 114 da MPV 440/2208. Inteiro teor
EMC 329/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 114 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 330/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 114 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 331/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 114 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 332/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 114 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 333/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 114 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 334/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 115 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 335/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 115 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 336/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 116 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 337/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 116 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 338/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 116 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 339/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 117 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 340/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 117 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 341/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 117 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 342/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do artigo 117 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 343/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 118 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 344/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 118 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 345/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 118 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 346/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 119 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 347/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprime o artigo 119 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 348/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime expressão do artigo 119 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 349/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 119 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 350/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 119 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 351/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 119 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 352/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 119 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 353/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 119 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 354/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 119 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 355/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime parágrafos do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 356/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprime parágrafos do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 357/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Suprime parágrafo do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 358/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime parágrafos do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 359/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 360/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 361/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 362/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 363/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 364/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 365/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 366/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 367/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 368/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 369/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 370/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 120 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 371/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime expressão do artigo 121 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 372/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprime expressão do artigo 121 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 373/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime expressão do artigo 121 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 374/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 121 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 375/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 121 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 376/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 121 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 377/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Gilmar Machado Altera redação do artigo 121 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 378/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera redação do artigo 121 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 379/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Ricardo Barros Altera redação do artigo 121 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 380/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 123 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 381/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 123 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 382/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 123 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 383/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 127 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 384/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 127 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 385/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 128 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 386/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 128 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 387/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 132 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 388/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 132 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 389/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 132 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 390/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 132 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 391/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 132 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 392/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 132 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 393/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 133 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 394/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 133 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 395/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 133 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 396/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 134 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 397/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 134 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 398/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 134 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 399/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação do artigo 138-A da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 400/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera redação do artigo 138-A da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 401/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação do artigo 138-A da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 402/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera redação do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 403/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Suprime o § 2º do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 404/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Suprime o § 2º do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 405/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime o inciso III do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 406/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jovair Arantes Suprime o § 2º do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 407/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Suprime o § 2º do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 408/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Pedro Wilson Suprime o inciso III do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 409/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Altera redação do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 410/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Luiz Couto Suprime o inciso III do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 411/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Suprime o § 2º do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 412/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Suprime o § 2º do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 413/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera redação do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 414/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jovair Arantes Altera redação do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 415/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera redação do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 416/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera redação do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 417/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera redação dos artigos 154 e 158 e suprime o artigo 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 418/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera redação dos artigos 154 a 158 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 419/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Laerte Bessa Altera redação dos artigos 154 a 158 e suprime o artigo 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 420/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação dos artigos 154 a 158 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 421/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera redação dos artigos 154 a 158 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 422/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Jovair Arantes Altera redação dos artigos 154 a 158 e suprime o artigo 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 423/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera redação dos artigos 154 a 158 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 424/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Vanderlei Macris Suprime os artigos 154 a 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 425/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Suprime os artigos 154 a 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 426/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Suprime os artigos 154 a 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 427/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 428/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 429/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 154 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 430/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação do artigo 155 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 431/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera a redação do artigo 155 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 432/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Altera a redação do artigo 155 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 433/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 155 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 434/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 155 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 435/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 155 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 436/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 155 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 437/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 155 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 438/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação do artigo 155 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 439/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 155 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 440/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 155 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 441/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 442/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação dos artigos 156 e 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 443/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação dos artigos 156 e 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 444/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Altera a redação dos artigos 156 e 158 e suprime os artigos 158 e 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 445/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 446/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 447/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 448/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 449/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 450/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 451/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 452/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação dos artigos 156 e 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 453/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação dos artigos 156 e 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 454/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação dos artigos 156 e 158 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 455/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação dos artigos 156 e 158 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 456/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação dos artigos 156 e 158 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 457/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 458/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 459/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 460/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 156 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 461/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Paulo Rocha Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 462/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Suprime o § 3º do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 463/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Suprime as alíneas "a" dos incisos I e II do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 464/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 465/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Suprime o § 3º do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 466/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 467/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 468/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 469/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime o § 3º do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 470/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Suprime o § 3º do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 471/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Paes Landim Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 472/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Suprime o § 3º do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 473/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Vanderlei Macris Suprime o § 3º do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 474/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Suprime o § 3º do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 475/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 476/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Vanderlei Macris Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 477/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 478/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Walter Pinheiro Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 479/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 480/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Suprime o § 3º do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 481/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Suprime as alíneas "a" dos incisos I e II do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 482/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime o artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 483/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 484/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 485/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 06/09/2008 Paulo Rocha Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 486/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 487/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 488/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 489/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 490/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Andreia Zito Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 491/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 492/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 493/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Vanderlei Macris Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 494/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Cezar Silvestri Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 495/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 496/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 497/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Vanderlei Macris Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 498/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 499/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Paes Landim Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 500/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 501/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luciana Genro Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 502/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 503/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Vanderlei Macris Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 504/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Walter Pinheiro Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 505/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 506/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 507/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 508/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 509/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 510/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 511/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 512/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 513/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 514/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edinho Bez Altera a redação do artigo 157 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 515/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera a redação dos artigos 156 e 157 e suprime os artigos 158 e 159. Inteiro teor
EMC 516/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Sandro Mabel Altera a redação do artigo 158. Inteiro teor
EMC 517/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Suprime o artigo 159 da MPV 440/2008 Inteiro teor
EMC 518/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Suprime o artigo 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 519/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Suprime o artigo 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 520/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Suprime o artigo 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 521/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 522/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do artigo 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 523/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação do artigo 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 524/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação do artigo 159 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 525/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Suprime os incisos IX, X, XI, XII e XII do parágrafo 2º do artigo 160 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 526/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Sarney Filho Altera a redação do artigo 160 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 527/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Edinho Bez Altera a redação do artigo 160 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 528/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Suprime o artigo 161 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 529/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Suprime o artigo 162 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 530/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Marco Maciel Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 531/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Márcio Reinaldo Moreira Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 532/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 533/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 534/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Romero Jucá Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 535/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 536/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 537/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 02/09/2008 José Genoíno Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 538/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 539/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Sarney Filho Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 540/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 541/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Romero Jucá Altera a redação do artigo 162 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 542/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pedro Eugênio Altera a redação do artigo 163 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 543/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Madeira Suprime o artigo 164 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 544/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação do artigo 166 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 545/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Carlos Santana Altera a redação do artigo 310 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 546/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Suprime o artigo 322 da MPV 440/208. Inteiro teor
EMC 547/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação do artigo 322 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 548/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o Anexo I da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 549/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Inácio Arruda Altera o Anexo II da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 550/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Inácio Arruda Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 551/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 552/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 553/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 554/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Altera a redação do Anexo II da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 555/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Jovair Arantes Altera a redação do Anexo I da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 556/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do Anexo I da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 557/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação do Anexo I da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 558/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Altera o Anexo I da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 559/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Altera o Anexo I e II da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 560/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o Anexo II da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 561/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Magela Altera os Anexos da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 562/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Jorge Bittar Altera Anexos, de acordo com os artigos 68 a 101 da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 563/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Magela Altera Anexos XVIII a XXII da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 564/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera Anexos XVIII a XXII da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 565/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Marinha Raupp Altera o Anexo XXV da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 566/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Sandro Mabel Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 567/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Sandro Mabel Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 568/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação da seção IV da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 569/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação da seção IV da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 570/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 571/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Romero Jucá Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 572/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Romero Jucá Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 573/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Sarney Filho Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 574/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 05/09/2008 Tarcísio Zimmermann Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 575/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Milton Monti Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 576/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Miro Teixeira Altera a redação da MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 577/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Nelson Marquezelli Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 578/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 579/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 580/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 581/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 582/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 583/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 584/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 585/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 José Carlos Aleluia Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 586/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 587/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 588/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 589/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 590/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 João Dado Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 591/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Eduardo Barbosa Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 592/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Eduardo Valverde Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 593/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 594/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 595/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 596/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 597/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 598/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 599/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 600/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 601/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 03/09/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 602/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 04/09/2008 Alice Portugal Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 603/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Jovair Arantes Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor
EMC 604/2008 MPV44008 => MPV 440/2008 Emenda na Comissão 08/09/2008 Rodrigo Rollemberg Acrescenta artigo à MPV 440/2008. Inteiro teor