Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2009 CCJC => PL 3954/2008 | Emenda na Comissão | 19/05/2009 | Otavio Leite | Emenda Aditiva -Inclua-se no art.1º, Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3954/2008 | Emenda de Relator | 30/06/2009 | Maurício Rands | Surprime o art. 2º do projeto. Inteiro teor |