Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3944/2008 | Emenda de Relator | 10/11/2009 | José Genoíno | Subemenda à Emenda nº 02 da CTASP-Substitua-se, na emenda nº 2 Inteiro teor |