Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3944/2008 Emenda de Relator 10/11/2009 José Genoíno Subemenda à Emenda nº 02 da CTASP-Substitua-se, na emenda nº 2 Inteiro teor