Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3939/2008 Emenda de Relator 02/07/2009 Efraim Filho Inclui art. 1º, renemerando-se os demais. Inteiro teor