Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PLP 403/2008 | Emenda Adotada pela Comissão | 03/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PLP 403/2008. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PLP 403/2008 | Emenda de Relator | 24/11/2015 | Evandro Gussi | EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 2008. Inclua-se linha pontilhada, seguida da rubrica "NR", após a alteração proposta pelo art. 2º do projeto em epígrafe ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. Inteiro teor |