Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 856/2008 Emenda de Relator 14/05/2009 Eduardo Cunha Altera a redação da ementa e do art. 1º do projeto. Inteiro teor