Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3842/2008 | Emenda de Relator | 01/12/2010 | Jorginho Maluly | SUBEMENDA ao Substitutivo aos Projetos nºs 3842 e 4197/2008 adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Inteiro teor |