Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 3833/2008 | Emenda de Relator | 16/09/2009 | Antonio Carlos Pannunzio | Acrescenta NR aos dispositivos alterados pelo substitutivo. Inteiro teor |