Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3821/2008 Emenda de Relator 28/10/2009 Mauro Benevides Altera a redação do art. 2º. Inteiro teor