Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 GTCL => PL 3800/2008 Emenda de Relator 02/12/2008 Regis de Oliveira Dá-se ao art. 55, parágrafo único, do Projeto de Consolidação da Assistência Social a seguinte redação: "Art. 55 (...) Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 30 desta Lei, podem ser repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção. Inteiro teor
EMR 2 GTCL => PL 3800/2008 Emenda de Relator 02/12/2008 Regis de Oliveira Dá-se ao art. 30, § 9º, do Projeto de Consolidação da Assistência Social a seguinte redação: "Art. 30 (...) § 9º. No caso do idoso, o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EAG 1/2012 => PL 3800/2008 Emenda Substitutiva Aglutinativa Global 01/03/2012 José Mentor Consolida a legislação relativa à Assistência Social. Inteiro teor