Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5633/2001 | Emenda de Relator | 21/12/2004 | Marcelo Ortiz | Dispõe sobre a legitimação de posse de terras devolutas e dá outras providências. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5633/2001 | Emenda de Relator | 21/12/2004 | Marcelo Ortiz | Acrescentem-se ao final do art. 24-A Inteiro teor |