Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. (MPV43708 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Edson Duarte Suprima-se o § 12 do art.27 da Lei nº 10.683, de 2003, alterado pelo art.1º da MPV 437, de 2008. Inteiro teor
EMC 2/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Flávio Bezerra Suprima-se o § 13 do art.27 da Lei nº 10.683, de 2003, alterado pelo art.1º da MPV 437, de 2008. Inteiro teor
EMC 3/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Rebecca Garcia Dá nova redação ao art.1º da MPV 437, de 2008. Inteiro teor
EMC 4/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Rebecca Garcia Dá nova redação ao art.1º da MPV 437, de 2008. Inteiro teor
EMC 5/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Rebecca Garcia Dá nova redação ao art.1º da MPV 437, de 2008. Inteiro teor
EMC 6/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Rebecca Garcia Dá nova redação ao art.1º da MPV 437, de 2008. Inteiro teor
EMC 7/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Flávio Bezerra Dá nova redação ao art.1º da MPV 437, de 2008. Inteiro teor
EMC 8/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Edson Duarte Dá nova redação ao art.1º da MPV 437, de 2008. Inteiro teor
EMC 9/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Rebecca Garcia Dá nova redação ao art.1º da MPV 437, de 2008. Inteiro teor
EMC 10/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Flávio Bezerra Dá nova redação ao art.1º da MPV 437, de 2008. Inteiro teor
EMC 11/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Rebecca Garcia Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 437 de 2008. Inteiro teor
EMC 12/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Dr. Nechar Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 13/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Flávio Bezerra Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 14/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Edson Duarte Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 15/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Flávio Bezerra Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 16/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Flávio Bezerra Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 17/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 04/08/2008 Arthur Virgílio Suprimam-se os arts. 4º e 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 18/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 05/08/2008 Fernando Coruja Suprima-se o art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 19/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Ronaldo Caiado Suprima-se o art. 6º, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 20/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Cida Diogo Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 21/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 José Genoíno Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 22/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Iriny Lopes Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 23/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Marinha Raupp Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 24/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Janete Rocha Pietá Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 25/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Luiza Erundina Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 26/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Paulo Rubem Santiago Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 27/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Rita Camata Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 28/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Aline Corrêa Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 29/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Maria Helena Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 30/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Sueli Vidigal Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 31/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Ana Arraes Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 32/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Sandra Rosado Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 33/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 34/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Alice Portugal Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 35/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Eduardo Valverde Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 36/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Jô Moraes Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 37/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Dr. Rosinha Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 38/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Janete Capiberibe Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 39/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Rebecca Garcia Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 40/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Paulo Bornhausen Suprimam-se os arts. 13 e 14 da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 41/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Edson Duarte Dá nova redação ao art. 13 da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 42/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Jorge Khoury Dá nova redação ao art. 13 da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 43/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Jorge Khoury Suprima-se o art. 14 da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 44/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Edson Duarte Suprima-se o art. 14 da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 45/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Dr. Ubiali Suprima-se o artigo 13 da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 46/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 05/08/2008 Nelson Marquezelli Dá nova redação à MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 47/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 05/08/2008 Moreira Mendes Dá nova redação à MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 48/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 49/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 50/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Edson Duarte Dá nova redação à MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 51/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Edson Duarte Dá nova redação à MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 52/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 53/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Jorge Khoury Dá nova redação à MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor
EMC 54/2008 MPV43708 => MPV 437/2008 Emenda na Comissão 06/08/2008 Jorge Khoury Dá nova redação à MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Inteiro teor