Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3770/2008 | Emenda de Relator | 17/03/2009 | Marcelo Itagiba | Dê-se a seguinte redação ao art. 1º: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3770/2008 | Emenda de Relator | 17/03/2009 | Marcelo Itagiba | Dê-se a seguinte redação ao art. 2º: Inteiro teor |