Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3761/2008 Emenda de Relator 19/08/2009 José Genoíno Fica suprimido do Texto Inteiro teor