Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2008 CDEICS => PL 3727/2008 | Emenda na Comissão | 11/11/2008 | Guilherme Campos | Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 3727/2008 | Emenda de Relator | 15/08/2013 | Ricardo Berzoini | Inteiro teor |
| SBE-A 1 CFT => PL 3727/2008 | Subemenda Adotada pela Comissão | 12/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Nova redação ao art. 147 da Lei 11.101/05 (modifica a redação proposta no art. 1º do Substitutivo da CDEIC)) Inteiro teor |