Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3692/2008 | Emenda de Relator | 26/11/2015 | Covatti Filho | EMENDA SUPRESSIVA No Suprima-se o parágrafo único do art. 82 do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis ao Projeto de Lei nº 3.692, de 2008. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3692/2008 | Emenda de Relator | 26/11/2015 | Covatti Filho | EMENDA SUPRESSIVA No Suprima-se o art. 109 do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis ao Projeto de Lei nº 3.692, de 2008, renumerando-se os demais. Inteiro teor |