Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3633/2008 | Emenda de Relator | 13/11/2008 | Geraldo Pudim | Acrescente-se ao final do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei n.º 3.633/08, as letras "NR". Inteiro teor |