Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3629/2008 Emenda de Relator 08/12/2009 Vieira da Cunha Dá nova redação ao art. 3º do PL 3629/08. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 3629/2008 Emenda de Relator 08/12/2009 Vieira da Cunha Dá nova redação à alínea a do parágrafo único do art. 6º do PL 3629/08 Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 3629/2008 Emenda de Relator 04/05/2010 Vieira da Cunha Inclui artigo no PL 3629/08. Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 3629/2008 Emenda de Relator 04/05/2010 Vieira da Cunha Dá nova redação à alínea c do §3º do art 7º do PL 3629/08. Inteiro teor
EMR 5 CCJC => PL 3629/2008 Emenda de Relator 04/05/2010 Vieira da Cunha Suprime expressão da alínea, do §3º, do art. 7º do PL 3629/08 Inteiro teor