Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3580/2008 | Emenda de Relator | 16/12/2014 | Alceu Moreira | EMENDA Nº 1 Substitui-se, no inciso IV do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na redação do projeto, a expressão "com jurisdição sobre a área onde atue o pescador pleiteante" pela expressão "que atue no Município do pescador pleiteante". Inteiro teor |