Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3544/2008 | Subemenda de Relator | 12/05/2015 | Covatti Filho | SUBEMENDA Nº 1 Suprima-se, do art. 3º, a expressão: "e, sendo policial ou bombeiro militar, se estiver devidamente fardado." Inteiro teor |