Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3541/2008 | Emenda de Relator | 14/07/2009 | Eduardo Cunha | Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3.541/2008. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3541/2008 | Emenda de Relator | 14/07/2009 | Eduardo Cunha | Suprima-se do art. 3º do Projeto de Lei nº 3.541/2008 a expressão "revogando-se disposições em contrário". Inteiro teor |