Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3495/2008 Emenda de Relator 04/08/2009 Carlos Willian m Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 3495/2008 Emenda de Relator 07/12/2011 Décio Lima No art. 1º Inteiro teor