Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 2 CSPCCO => PL 353/2007 | Emenda de Relator | 17/11/2009 | João Campos | Subemenda Substitutiva à Emenda nº 02 e respectiva Subemenda da Comissão de Segurança Pública ao Crime Organizado Inteiro teor |