Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. (MPV42808 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art.1º da Medida Provisória nº 428 de 2008. Inteiro teor
EMC 2/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 14/05/2008 Sandro Mabel Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 3/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Antônio Carlos Biffi Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 4/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Fernando Ferro Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 5/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 15/05/2008 Lúcio Vale Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 6/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Kátia Abreu Dá nova redação ao art.2º da Medida Provisória nº 428 de 2008. Inteiro teor
EMC 7/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Antonio Carlos Pannunzio Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 8/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Pedro Wilson Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 9/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Jorge Khoury Dá nova redação ao art.4º da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 10/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Jorge Khoury Dá nova redação ao art.4º da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 11/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Jorge Khoury Dá nova redação ao art.4º da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 12/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Lúcia Vânia Dá nova redação ao art.4º da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 13/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 14/05/2008 Julio Semeghini Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 14/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Lúcia Vânia Dá nova redação ao art.5º da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 15/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Kátia Abreu Dá nova redação ao art.5º da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 16/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Pedro Wilson Dá nova redação ao art.5º da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 17/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art.7º da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 18/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 14/05/2008 Otavio Leite Dá nova redação ao art. 9º da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 19/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Kátia Abreu Dá nova redação ao artigo 11 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 20/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 José Genoíno Dá nova redação ao artigo 14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 21/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 16/05/2008 Jutahy Junior Dá nova redação ao artigo 14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 22/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Vanderlei Macris Dá nova redação ao artigo 14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 23/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 16/05/2008 José Genoíno Dá nova redação ao artigo 14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 24/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Kátia Abreu Dá nova redação ao art.14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 25/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Lúcia Vânia Dá nova redação ao art.14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 26/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 15/05/2008 Chico Lopes Dá nova redação ao art.14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 27/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Jô Moraes Dá nova redação ao art.14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 28/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art.14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 29/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Hugo Leal Dá nova redação ao art.14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 30/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Hugo Leal Dá nova redação ao art.14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 31/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Hugo Leal Dá nova redação ao art.14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 32/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Kátia Abreu Dá nova redação ao art.15 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 33/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Kátia Abreu Dá nova redação ao art.14 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 34/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Antonio Carlos Valadares Dá nova redação ao artigo 16 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 35/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Fernando Ferro Dá nova redação ao artigo 16 da Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 36/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 37/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Alfredo Kaefer Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 38/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 39/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Antonio Carlos Pannunzio Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 40/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Arnaldo Jardim Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 41/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Arnaldo Jardim Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 42/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Bel Mesquita Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 43/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Bel Mesquita Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 44/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Bel Mesquita Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 45/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Carlos Santana Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 46/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Carlos Santana Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 47/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Carlos Santana Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 48/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Carlos Santana Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 49/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Carlos Santana Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 50/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Chico Lopes Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 51/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Chico Lopes Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 52/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Edmilson Valentim Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 53/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Edmilson Valentim Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 54/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Edmilson Valentim Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 55/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 14/05/2008 Fernando Coruja Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 56/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Jutahy Junior Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 57/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Lúcia Vânia Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 58/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 14/05/2008 Luciana Genro Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 59/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 15/05/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à Medida Provisória nº 428 de 12 de maio de 2008. Inteiro teor
EMC 60/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Inclui artigo na MPV 428/2008 Inteiro teor
EMC 61/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 62/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 63/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 64/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 65/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 66/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 67/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 68/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 69/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 70/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 71/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 72/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 73/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 74/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 75/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 76/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 77/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 78/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 79/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigos à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 80/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 81/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigos à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 82/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 83/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 84/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 85/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Odair Cunha Altera a redação da MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 86/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Odair Cunha Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 87/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Papaléo Paes Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 88/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Pedro Wilson Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 89/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Renato Molling Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 90/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Renato Molling Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 91/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Renato Molling Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 92/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 15/05/2008 Rita Camata Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 93/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 14/05/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigos à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 94/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 14/05/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigos à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 95/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 96/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 97/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor
EMC 98/2008 MPV42808 => MPV 428/2008 Emenda na Comissão 15/05/2008 Valdir Raupp Acrescenta artigo à MPV 428/2008. Inteiro teor