Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 294/2008 | Emenda de Relator | 15/09/2008 | Vital do Rêgo Filho | Inclua-se ao final do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, alterado pelo art. 2º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)". Inteiro teor |