Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 6437/2005 | Emenda ao Substitutivo | 14/05/2008 | João Campos | Altera a redação do art. 1.520 da Lei nº 10.402, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". Inteiro teor |