Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 CTASP => PL 3360/2008 | Emenda na Comissão | 18/05/2011 | Jovair Arantes | Altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Inteiro teor |