Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 3355/2008 Emenda de Relator 09/06/2009 Eliseu Padilha Subemenda Substitutiva - Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal. Inteiro teor