Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3351/2008 Emenda de Relator 17/12/2008 Colbert Martins Suprima-se o art. 5º do projeto. Inteiro teor