Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3350/2008 Emenda de Relator 09/12/2008 Ricardo Barros Suprime o art. 5º do Projeto. Inteiro teor