Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3347/2008 | Emenda de Relator | 26/09/2011 | Pastor Marco Feliciano | Insira-se após o art. 2º da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, a ser acrescido do inciso VI, como propõe o PL, a expressão "parágrafo único", antes desse inciso VI. Inteiro teor |