Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3322/2008 | Emenda de Relator | 28/05/2009 | Hugo Leal | Aponha-se, na redação sugerida para o § 1º, indicação das alíneas "a" e "b". Inteiro teor |