Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 3 CCJC => PL 3316/2008 | Emenda de Relator | 06/07/2012 | Fábio Ramalho | Dê-se ao art. 1.º do Projeto em epígrafe a seguinte redação, renumerando-se os demais: Inteiro teor |