Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3282/2008 | Emenda de Relator | 08/07/2009 | Sandra Rosado | Suprima-se o parágrafo único do art. 2º da proposição em epígrafe. Inteiro teor |