Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3281/2008 Emenda de Relator 14/10/2009 Paes Landim Altera a redação do art. 1º do projeto. Inteiro teor