PL 3238/2008 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3238/2008 Emenda de Relator 16/08/2016 Hildo Rocha EMENDA Nº 1 Acrescentem-se as letras "NR", entre parênteses, ao final do art. 1º do projeto. Inteiro teor