Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3237/2008 Emenda de Relator 20/08/2008 Sandro Mabel Dê-se a seguinte redação à relação descritiva dos pontos de passagem da BR 251, mencionada no art. 1o do substitutivo: Inteiro teor