Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3236/2008 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 3236/2008. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3236/2008 | Emenda de Relator | 16/03/2012 | Félix Mendonça Júnior | Dê-se à Inteiro teor |